Câmara aprova projeto que obriga SUS a dar informações claras sobre autismo
Comissão de Saúde aprovou texto que garante a famílias de autistas dados sobre atendimento, filas e espera no SUS.

O que foi aprovado
No dia 4 de novembro, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2582/2026. O texto muda a Lei 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que já garante direitos a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
A proposta foi apresentada pela deputada Ivoneide Caetano. Na Comissão de Saúde, o relator, deputado Geraldo Resende, apresentou uma nova versão do texto, chamada de substitutivo, e ela foi aprovada.
Pelo texto aprovado, pessoas com TEA passam a ter direito, por lei, a informações claras e atualizadas sobre o atendimento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Isso inclui a lista de locais que atendem TEA, como Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), com endereço, horário de funcionamento e como chegar de transporte público.
Filas, vagas e remédios
O texto também prevê que cada unidade de saúde informe quais procedimentos oferece, quais documentos são exigidos, quantas vagas por mês costuma ter para cada tipo de atendimento e qual é o tempo médio de espera para consulta, avaliação, terapia ou exame, além dos critérios usados para dar prioridade a um paciente.
Outro ponto é a fila de espera: a pessoa deveria poder consultar sua própria posição na fila sempre que houver espera por um serviço. O projeto ainda prevê informações sobre remédios usados por pessoas com TEA, incluindo, quando for possível, dados sobre o estoque disponível nas unidades públicas em tempo real.
Todas essas informações deveriam ficar reunidas em um só lugar: uma plataforma digital, um aplicativo ou um portal oficial de fácil acesso para a população.
Por que a proposta foi criada
No texto que justifica o projeto, a autora explica que, mesmo com leis que já garantem direitos a pessoas com TEA, falta uma informação organizada: muitas famílias não sabem onde buscar atendimento, quais profissionais estão disponíveis, quais terapias são oferecidas, nem quanto tempo vão esperar.
Segundo a justificativa, essa falta de organização gera sofrimento, atraso no início do tratamento e leva famílias a recorrer à Justiça só para conseguir informações que deveriam estar disponíveis diretamente pelo poder público.
O que ainda falta para virar lei
O projeto ainda não é lei. Depois da Comissão de Saúde, ele foi encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele pode ser aprovado dentro dessas comissões, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a não ser que algum partido peça para levá-lo ao plenário. Depois de aprovado na Câmara, o texto ainda precisa passar pelo Senado antes de virar lei. Se isso acontecer, a lei só valeria 180 dias após ser publicada.
O que isso significa para as famílias
Nada muda na prática agora: o projeto ainda está em tramitação e pode sofrer alterações até virar lei, se virar. Mas ele mostra um problema real que muitas famílias já enfrentam todos os dias: a dificuldade de descobrir onde e como conseguir atendimento para autismo pelo SUS.
Enquanto o projeto tramita, já é possível buscar essa informação hoje: a secretaria municipal ou estadual de saúde da sua cidade pode informar quais CAPS, CER ou ambulatórios atendem pessoas com TEA na região, e qualquer cidadão pode pedir informações públicas usando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
Para acompanhar se o projeto avança, o número a guardar é PL 2582/2026, e a tramitação completa fica disponível no site da Câmara dos Deputados, em camara.leg.br.




