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Câmara aprova projeto que obriga SUS a dar informações claras sobre autismo

Comissão de Saúde aprovou texto que garante a famílias de autistas dados sobre atendimento, filas e espera no SUS.

fonte: Câmara dos Deputados3 min de leituradireitossaudesus
Fachada do Congresso Nacional, em Brasília, refletida na água em dia de céu azul.
Fachada do Congresso Nacional, em Brasília, refletida na água em dia de céu azul. Foto: razvan.orendovici (CC BY 2.0), via Openverse. A imagem é ilustrativa e não retrata as pessoas ou o local da notícia.

O que foi aprovado

No dia 4 de novembro, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2582/2026. O texto muda a Lei 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que já garante direitos a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

A proposta foi apresentada pela deputada Ivoneide Caetano. Na Comissão de Saúde, o relator, deputado Geraldo Resende, apresentou uma nova versão do texto, chamada de substitutivo, e ela foi aprovada.

Pelo texto aprovado, pessoas com TEA passam a ter direito, por lei, a informações claras e atualizadas sobre o atendimento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Isso inclui a lista de locais que atendem TEA, como Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), com endereço, horário de funcionamento e como chegar de transporte público.

Filas, vagas e remédios

O texto também prevê que cada unidade de saúde informe quais procedimentos oferece, quais documentos são exigidos, quantas vagas por mês costuma ter para cada tipo de atendimento e qual é o tempo médio de espera para consulta, avaliação, terapia ou exame, além dos critérios usados para dar prioridade a um paciente.

Outro ponto é a fila de espera: a pessoa deveria poder consultar sua própria posição na fila sempre que houver espera por um serviço. O projeto ainda prevê informações sobre remédios usados por pessoas com TEA, incluindo, quando for possível, dados sobre o estoque disponível nas unidades públicas em tempo real.

Todas essas informações deveriam ficar reunidas em um só lugar: uma plataforma digital, um aplicativo ou um portal oficial de fácil acesso para a população.

Por que a proposta foi criada

No texto que justifica o projeto, a autora explica que, mesmo com leis que já garantem direitos a pessoas com TEA, falta uma informação organizada: muitas famílias não sabem onde buscar atendimento, quais profissionais estão disponíveis, quais terapias são oferecidas, nem quanto tempo vão esperar.

Segundo a justificativa, essa falta de organização gera sofrimento, atraso no início do tratamento e leva famílias a recorrer à Justiça só para conseguir informações que deveriam estar disponíveis diretamente pelo poder público.

O que ainda falta para virar lei

O projeto ainda não é lei. Depois da Comissão de Saúde, ele foi encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele pode ser aprovado dentro dessas comissões, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a não ser que algum partido peça para levá-lo ao plenário. Depois de aprovado na Câmara, o texto ainda precisa passar pelo Senado antes de virar lei. Se isso acontecer, a lei só valeria 180 dias após ser publicada.

O que isso significa para as famílias

Nada muda na prática agora: o projeto ainda está em tramitação e pode sofrer alterações até virar lei, se virar. Mas ele mostra um problema real que muitas famílias já enfrentam todos os dias: a dificuldade de descobrir onde e como conseguir atendimento para autismo pelo SUS.

Enquanto o projeto tramita, já é possível buscar essa informação hoje: a secretaria municipal ou estadual de saúde da sua cidade pode informar quais CAPS, CER ou ambulatórios atendem pessoas com TEA na região, e qualquer cidadão pode pedir informações públicas usando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Para acompanhar se o projeto avança, o número a guardar é PL 2582/2026, e a tramitação completa fica disponível no site da Câmara dos Deputados, em camara.leg.br.

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